AREsp 1459487 - DECISAO

AREsp 1459487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da regulamentação aplicáveis e da jurisprudência citada, os valores decorrentes do Sistema de Bandeiras Tarifárias são cobrados de forma proporcional ao consumo e integram o preço da energia efetivamente fornecida, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
ICMS, Bandeiras Tarifárias, Base De Cálculo, Energia Elétrica
Direito Tributário Processo Civil ICMS Bandeiras Tarifárias Base De Cálculo Energia Elétrica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e eventual omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ICMS sobre os valores referentes ao Sistema de Bandeiras Tarifárias e composição da base de cálculo do imposto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da legislação e da regulamentação aplicáveis e da jurisprudência citada, os valores decorrentes do Sistema de Bandeiras Tarifárias são cobrados de forma proporcional ao consumo e integram o preço da energia efetivamente fornecida, devendo, portanto, compor a base de cálculo do ICMS; ademais, não se verificou omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se