REsp 1824432 - DECISAO

REsp 1824432 - DECISAO

As sacolas plásticas não se qualificam como insumo porque não se incorporam ao produto nem agregam valor, sendo destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento e à comodidade do consumidor; portanto, encerrada a circulação com sua aquisição pelo supermercado, é vedado o creditamento de ICMS. Ademais, não houve demonstração objetiva de omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, e o entendimento é conformado pela jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Materiais De Embalagem, Sacolas Plásticas, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Materiais De Embalagem Sacolas Plásticas Súmulas E Jurisprudência

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 direito ao creditamento de ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas
  3. 3 qualificação das sacolas plásticas como insumo ou bem de uso e consumo

Ratio Decidendi

As sacolas plásticas não se qualificam como insumo porque não se incorporam ao produto nem agregam valor, sendo destinadas ao uso e consumo do próprio estabelecimento e à comodidade do consumidor; portanto, encerrada a circulação com sua aquisição pelo supermercado, é vedado o creditamento de ICMS. Ademais, não houve demonstração objetiva de omissão exigida pelo art. 1.022, II, do CPC/2015, e o entendimento é conformado pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015, nos termos descritos na decisão (elevação ou acréscimo dos honorários conforme critérios indicados).