REsp 1588518 - DECISAO

REsp 1588518 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (NOTA 05 do art. 32 do RICMS/RS e Decreto Estadual nº 52.015/2014), cuja revisão não é cabível em recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e, subsidiariamente, porque a recorrente não demonstrou preencher os requisitos para apropriação do crédito fiscal presumido, tendo débitos em Dívida Ativa garantidos parcial e majoritariamente por precatórios, não equivalendo à forma de parcelamento ou garantia exigida pela nota regulatória.

Parties
Recorrente: Sul Pet Plásticos Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal Presumido, Regulamento Estadual (ricms), Convênio ICMS 20/2008, Parcelamento Vs Acordo Judicial, Precatórios, Competência Para Controle De Lei Local (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Crédito Fiscal Presumido Regulamento Estadual (ricms) Convênio ICMS 20/2008 Parcelamento Vs Acordo Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

Sul Pet Plásticos Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da NOTA 05 do art. 32 do RICMS/RS e do Decreto Estadual nº 52.015/2014
  2. 2 aplicabilidade e alcance do Convênio ICMS 20/2008 frente ao regulamento estadual
  3. 3 se acordo judicial que garante parcialmente débitos com precatórios equivale a parcelamento/garantia exigida para apropriação de crédito presumido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia envolve interpretação de norma estadual (NOTA 05 do art. 32 do RICMS/RS e Decreto Estadual nº 52.015/2014), cuja revisão não é cabível em recurso especial conforme a Súmula 280/STF, e, subsidiariamente, porque a recorrente não demonstrou preencher os requisitos para apropriação do crédito fiscal presumido, tendo débitos em Dívida Ativa garantidos parcial e majoritariamente por precatórios, não equivalendo à forma de parcelamento ou garantia exigida pela nota regulatória.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.