AREsp 1821205 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), (ii) não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi feita pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais extraídos do RE 574.706/PR (Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial por implicar usurpação da competência...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte ora recorrida; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas Do STF, Competência Para Interpretação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas Do STF Competência Para Interpretação De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (incidência da Súmula 182/STJ), (ii) não se verificou omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) a definição acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi feita pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais extraídos do RE 574.706/PR (Tema 69), matéria que não pode ser revista em recurso especial por implicar usurpação da competência...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015