AREsp 1820325 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque (i) as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão regional examinou a matéria e deu fundamentação suficiente, não configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) a definição do âmbito de incidência do precedente do STF (se excluir o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural) envolve interpretação de tema constitucional fixado em repercussão geral (RE 574.706), matéria que, em recurso especial, não pode ser reexaminada sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS; Impetrante: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Impetrado

parte ora recorrida

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ (prequestionamento e reexame de prova)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque (i) as razões do agravo não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; (ii) o acórdão regional examinou a matéria e deu fundamentação suficiente, não configurando omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; e (iii) a definição do âmbito de incidência do precedente do STF (se excluir o ICMS destacado nas notas ou o ICMS escritural) envolve interpretação de tema constitucional fixado em repercussão geral (RE 574.706), matéria que, em recurso especial, não pode ser reexaminada sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na forma decidida pelo Tribunal de origem