REsp 1939020 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não demonstrar, de forma individualizada, os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional não pode ser decidida nesta via, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser legítima a incidência do ICMS sobre descontos incondicionais na fatura de energia elétrica, à luz da LC 87/96 e da vedação constitucional de a União instituir isenções sobre tributos estaduais.

Parties
Recorrente: Havan Lojas de Departamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Energia Elétrica, Subvenção (cde), Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Irretroatividade, Legalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Base De Cálculo Energia Elétrica Subvenção (cde) Mandado De Segurança +3 more

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Parties

Havan Lojas de Departamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre desconto incondicional (subvenção) na fatura de energia elétrica
  2. 2 Ilegitimidade/ilegalidade do Decreto Estadual nº 59.581/2013
  3. 3 Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489, IV e 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e por não demonstrar, de forma individualizada, os dispositivos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, matéria constitucional não pode ser decidida nesta via, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser legítima a incidência do ICMS sobre descontos incondicionais na fatura de energia elétrica, à luz da LC 87/96 e da vedação constitucional de a União instituir isenções sobre tributos estaduais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Publique-se.