EAREsp 1840913 - DECISAO

EAREsp 1840913 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral que pode afetar o julgamento da matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial no STJ, por razões de economia processual e para evitar decisões desconformes com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: D Center Distribuidora Ltda.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Em Razão De Repercussão Geral
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral
Legal Topics
ICMS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Multa Punitiva, Crédito Tributário, Juros De Mora
Direito Tributário Processo Civil Controle De Constitucionalidade ICMS Recurso Especial Repercussão Geral Multa Punitiva Crédito Tributário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D Center Distribuidora Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Em Razão De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento de recurso especial em razão de recurso extraordinário com repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência e fixação de multa punitiva sobre crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral que pode afetar o julgamento da matéria, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial no STJ, por razões de economia processual e para evitar decisões desconformes com o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos