AREsp 1845588 - DECISAO

AREsp 1845588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, que faltou prequestionamento para diversas alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS demanda interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706, matéria que não cabe ser revista em recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão, que faltou prequestionamento para diversas alegações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS demanda interpretação da tese constitucional firmada pelo STF no RE 574.706, matéria que não cabe ser revista em recurso especial. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.