AREsp 1844307 - DECISAO

AREsp 1844307 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Parte Interessada (embargante Declaratório No Trf4): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Parte Interessada (embargante Declaratório No Trf4)

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489 §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do IRPJ/CSLL sobre créditos presumidos de ICMS após LC 160/2017
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e seus §§ 4º e 5º