AREsp 1796401 - ACORDAO

AREsp 1796401 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a questão relativa à delimitação do alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR) — se abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher — configura matéria de interpretação constitucional que não pode ser apreciada em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; recurso especial não conhecido para exame do mérito constitucional
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA GROSSA/PR

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente a decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, incidindo a Súmula 182 do STJ; não se comprovou omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; e a questão relativa à delimitação do alcance do precedente do STF (RE 574.706/PR) — se abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher — configura matéria de interpretação constitucional que não pode ser apreciada em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; recurso especial não conhecido para exame do mérito constitucional

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida