AREsp 1797047 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ou violação do art. 1.022/CPC no acórdão recorrido, e a controvérsia acerca de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria cuja reapreciação em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante / Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 182 STJ, Competência Do STF Vs STJ, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 182 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante / Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PASSO FUNDO/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito de prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ou violação do art. 1.022/CPC no acórdão recorrido, e a controvérsia acerca de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria cuja reapreciação em recurso especial importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida