RMS 66070 - DECISAO

RMS 66070 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Fazenda), reconhecida de ofício, nos termos do art. 6º, §§3º e 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330 e 485, VI e §3º do CPC/2015, pois o Secretário de Fazenda não é autoridade competente para integrar o polo passivo em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de tributos; em consequência, o recurso ordinário restou prejudicado.

Parties
Impetrante/recorrente: H. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Fazenda estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Mandado de segurança denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso ordinário julgado prejudicado.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Decadência Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança

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Parties

H. M. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário de Fazenda estadual

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 ao mandado de segurança
  2. 2 Natureza preventiva versus repressiva do mandado de segurança (Súmula 213/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (Secretário de Fazenda), reconhecida de ofício, nos termos do art. 6º, §§3º e 5º da Lei 12.016/2009 c/c arts. 330 e 485, VI e §3º do CPC/2015, pois o Secretário de Fazenda não é autoridade competente para integrar o polo passivo em mandados de segurança que discutem a exigibilidade de tributos; em consequência, o recurso ordinário restou prejudicado.

Court Disposition

Mandado de segurança denegado sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada; recurso ordinário julgado prejudicado.

Orders

  • DENEGO o mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.
  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário.