AREsp 1788370 - ACORDAO

AREsp 1788370 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia fundamentando-se em tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e interpretando esse precedente quanto ao alcance (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), matéria que, por sua natureza constitucional e por estar submetida ao STF, não pode ser reexaminada em recurso especial; além disso, parte das razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e houve impedimentos de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte ora recorrida; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas STF (282, 284, 356), Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Prequestionamento/súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas STF (282, 284, 356) Súmula 182/stj Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno, mas negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia fundamentando-se em tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e interpretando esse precedente quanto ao alcance (exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), matéria que, por sua natureza constitucional e por estar submetida ao STF, não pode ser reexaminada em recurso especial; além disso, parte das razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e houve impedimentos de prequestionamento (Súmulas 282, 284 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Nega-se provimento ao agravo interno na parte conhecida (agravo improvido)