AREsp 1844454 - DECISAO

AREsp 1844454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento por razões processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284 do STF); ademais, questões constitucionais suscitadas não são competentes para decisão no recurso especial, devendo ser examinadas pelo STF (art.102, III, CF/88).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO); Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Presumidos, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Art.30 Da Lei 12.973/14, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Créditos Presumidos IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Processual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido e prequestionamento (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/14 à exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Competência para apreciação de alegada violação de normas constitucionais (art. 97 e 103-A CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento por razões processuais: ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e deficiência na fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284 do STF); ademais, questões constitucionais suscitadas não são competentes para decisão no recurso especial, devendo ser examinadas pelo STF (art.102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.