AREsp 1788685 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), não houve omissão exigente de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais — interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais — matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 69/stf), Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF Vs. STJ Em Matéria Constitucional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 69/stf) Súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 Do STJ Competência Do STF Vs. STJ Em Matéria Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ e prequestionamento
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) e ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 Definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), não houve omissão exigente de aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015) e o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais — interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais — matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento (Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido).