REsp 1896496 - DECISAO

REsp 1896496 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão da recorrente, assentando-se que, nas ações de repetição de indébito relativas a tributos classificados como indiretos na sistemática de substituição tributária, o acolhimento depende da demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN, notadamente a prova de que o responsável suportou financeiramente o tributo; por isso, não se acolheu o pedido de declaração automática de direito à restituição sem observância daquele artigo. Ademais, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais.

Parties
Recorrente: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Indébito, Artigo 166 Do CTN, Tema 201/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Indébito Artigo 166 Do CTN Tema 201/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FARMÁCIA VALE VERDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária
  2. 2 Legitimidade ativa do sujeito substituído para pleitear restituição de ICMS-ST
  3. 3 Obrigatoriedade de prova de não repasse do encargo financeiro nos casos de tributos indiretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão da recorrente, assentando-se que, nas ações de repetição de indébito relativas a tributos classificados como indiretos na sistemática de substituição tributária, o acolhimento depende da demonstração dos pressupostos do art. 166 do CTN, notadamente a prova de que o responsável suportou financeiramente o tributo; por isso, não se acolheu o pedido de declaração automática de direito à restituição sem observância daquele artigo. Ademais, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado