AREsp 1845778 - DECISAO

AREsp 1845778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69 e fundamentou suficientemente sua decisão; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados pela Fazenda e há óbices processuais e constitucionais (interpretação de tese do STF em repercussão geral) que impedem a reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706/Tema 69 e fundamentou suficientemente sua decisão; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos suscitados pela Fazenda e há óbices processuais e constitucionais (interpretação de tese do STF em repercussão geral) que impedem a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão