REsp 1911974 - DECISAO

REsp 1911974 - DECISAO

Embora o STF tenha firmado a tese de que a restituição do ICMS-ST é devida quando a base efetiva for inferior à presumida, o acolhimento da pretensão de restituição/compensação de tributo indireto permanece condicionado à prova dos requisitos do art. 166 do CTN; assim, o recurso especial foi provido para determinar ao tribunal de origem o enfrentamento da questão fática sobre o atendimento do art. 166 do CTN pelo recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo Indireto, Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da Lei Complementar 87/96, Repercussão Geral (re 593.849)
Direito Tributário ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Indireto Art. 166 Do CTN Art. 10 Da Lei Complementar 87/96 Repercussão Geral (re 593.849)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN para restituição/compensação de ICMS-ST
  2. 2 Obrigatoriedade do pedido administrativo previsto no art. 10 da LC 87/96
  3. 3 Efeito da tese firmada no RE 593.849/STF sobre restituição quando a base efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha firmado a tese de que a restituição do ICMS-ST é devida quando a base efetiva for inferior à presumida, o acolhimento da pretensão de restituição/compensação de tributo indireto permanece condicionado à prova dos requisitos do art. 166 do CTN; assim, o recurso especial foi provido para determinar ao tribunal de origem o enfrentamento da questão fática sobre o atendimento do art. 166 do CTN pelo recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem analise, soberanamente, a questão fática acerca do efetivo atendimento, ou não, pelo recorrido, da condição prevista no art. 166 do CTN
  • Reforma do acórdão recorrido para esse fim