REsp 2145240 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige exame da validade de normas estaduais (Decreto Estadual n. 20.686/99 e Resolução GSEFAZ n. 17/17) frente à Lei Complementar n. 87/96, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF, e porque as preliminares de mérito foram postas de forma genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, os atos impugnados são normas locais, não atos de governo local, inviabilizando conhecimento pela alínea "b".

Parties
Agravante: Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Súmula N. 284/stf, Competência Do STF, Ato De Governo Local, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Súmula N. 284/stf Competência Do STF Ato De Governo Local Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para controle de validade de norma estadual face a lei federal (Lei Kandir)
  3. 3 Qualificação do Decreto Estadual n. 20.686/99 e da Resolução GSEFAZ n. 17/17 como ato de governo local ou norma local

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exige exame da validade de normas estaduais (Decreto Estadual n. 20.686/99 e Resolução GSEFAZ n. 17/17) frente à Lei Complementar n. 87/96, matéria de competência do STF nos termos do art. 102, III, "d", da CF, e porque as preliminares de mérito foram postas de forma genérica, atraindo a Súmula n. 284/STF; adicionalmente, os atos impugnados são normas locais, não atos de governo local, inviabilizando conhecimento pela alínea "b".

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno