AREsp 1807672 - ACORDAO

AREsp 1807672 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e a definição do critério de exclusão do ICMS foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional com interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ao STJ reanalisar em recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANGELO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANGELO/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido, e a definição do critério de exclusão do ICMS foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional com interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), matéria que não cabe ao STJ reanalisar em recurso especial sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento