AREsp 1797041 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); (ii) não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) o Tribunal de origem decidiu à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que, por sua natureza constitucional e por repercussão geral, não cabe ser reexaminada em recurso especial no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Improvido)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); (ii) não se comprovou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões necessárias; e (iii) o Tribunal de origem decidiu à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/Tema 69) ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, matéria que, por sua natureza constitucional e por repercussão geral, não cabe ser reexaminada em recurso especial no STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento