AREsp 1837305 - DECISAO

AREsp 1837305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação), e porque as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial, por serem de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/14, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/14 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da LC 160/2017 (§§4º e 5º do art.30 da Lei 12.973/14) aos créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação), e porque as questões constitucionais suscitadas não são passíveis de exame em recurso especial, por serem de competência do Supremo Tribunal Federal; assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial