AREsp 1591263 - DECISAO

AREsp 1591263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões, contradições ou obscuridades invocadas, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); as matérias foram alegadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária Para Frente, Restituição De Diferenças De ICMS, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Para Frente Restituição De Diferenças De ICMS Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição e obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade decorrente de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou objetivamente as omissões, contradições ou obscuridades invocadas, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); as matérias foram alegadas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; decisão proferida com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.