AREsp 1845562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas quanto a omissão e fundamentação; outras questões não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões apontadas quanto a omissão e fundamentação; outras questões não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demandaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.