AREsp 1820357 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente de repercussão geral RE 574.706/PR ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria, por ter predominância constitucional e por ainda haver embargos de declaração pendentes no STF que discutem alcance e modulação de efeitos, não é passível de reexame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Competência Para Apreciação De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Critério de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente de repercussão geral RE 574.706/PR ao concluir que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; assim, a matéria, por ter predominância constitucional e por ainda haver embargos de declaração pendentes no STF que discutem alcance e modulação de efeitos, não é passível de reexame em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.