AREsp 1821083 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional à luz do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Tributário Processual Civil Constitucional (interpretação De Precedente) ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmulas 282 E 356 STF +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOAÇABA/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  2. 2 Se o Recurso Especial pode examinar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional pelo Tribunal de origem e em repercussão geral pelo STF (RE 574.706/PR)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou deficiência de fundamentação quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais e decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional à luz do precedente do STF (RE 574.706/PR, Tema 69), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na extensão conhecida