AREsp 1770642 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR), e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 282 do STF, mostrando-se inviável o exame da matéria em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada/impetrante: parte ora recorrida; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (voto Da Relatora E Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Compensação
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Súmula 282 STF Súmula 182 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte ora recorrida

Agravada/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma Do STJ (voto Da Relatora E Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282 do STF e prequestionamento
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural (a recolher)
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional e impossibilidade de exame em Recurso Especial (risco de usurpação da competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, aplicando e interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR), e a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 282 do STF, mostrando-se inviável o exame da matéria em Recurso Especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Decisão a quo mantida quanto ao reconhecimento do direito de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e à compensação, na forma do acórdão recorrido (conforme voto)