AREsp 1845560 - DECISAO

AREsp 1845560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente seu entendimento de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; que várias das matérias apontadas pela Fazenda não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e que a interpretação e delimitação da tese fixada em repercussão geral pelo STF são questões de natureza constitucional que impedem revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS PIS COFINS Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente seu entendimento de excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; que várias das matérias apontadas pela Fazenda não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF); e que a interpretação e delimitação da tese fixada em repercussão geral pelo STF são questões de natureza constitucional que impedem revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.