AREsp 1608501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, fundamentando-se em decisão do STF (RE 593.849/MG) e em normas estaduais que regulam o procedimento de restituição (Lei nº 15.056/2017 e Decreto nº 54.308/2018); além disso, parte das matérias envolve temática constitucional e direito local, o que torna inviável sua apreciação plena em Recurso Especial, e a exigência de demonstração da assunção do encargo financeiro encontra suporte no art. 166 do CTN e no procedimento estadual aplicável.

Parties
Agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS APOLO III LTDA.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo O Agravo E Conhecendo, Em Parte, O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária "para Frente", Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Art. 166 Do CTN, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Aplicação De Norma Estadual (lei Nº 15.056/2017)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária "para Frente" Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Art. 166 Do CTN Prequestionamento +2 more

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEIS APOLO III LTDA.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo O Agravo E Conhecendo, Em Parte, O Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito à restituição/compensação do ICMS-ST pago a maior e forma de restituição
  2. 2 alcance temporal da modulação de efeitos do RE nº 593.849/MG (marco: data de publicação ou de julgamento)
  3. 3 necessidade de observância do art. 166 do CTN para repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, fundamentando-se em decisão do STF (RE 593.849/MG) e em normas estaduais que regulam o procedimento de restituição (Lei nº 15.056/2017 e Decreto nº 54.308/2018); além disso, parte das matérias envolve temática constitucional e direito local, o que torna inviável sua apreciação plena em Recurso Especial, e a exigência de demonstração da assunção do encargo financeiro encontra suporte no art. 166 do CTN e no procedimento estadual aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial e negar-lhe provimento