AREsp 1838540 - DECISAO

AREsp 1838540 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmou-se o entendimento consolidado no STJ de que créditos presumidos e demais benefícios de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgando irrelevante para esse efeito a reclassificação normativa promovida pela LC 160/2017; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo afastada a pretensão da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos, Incentivos Fiscais, Base De Cálculo, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Princípio Federativo, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos Incentivos Fiscais Base De Cálculo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC)
  2. 2 exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 incidência das alterações trazidas pela LC 160/2017 (art. 9º e alterações ao art. 30 da Lei 12.973/14)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, confirmou-se o entendimento consolidado no STJ de que créditos presumidos e demais benefícios de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, julgando irrelevante para esse efeito a reclassificação normativa promovida pela LC 160/2017; por tais razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, sendo afastada a pretensão da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.