AREsp 1491412 - DECISAO

AREsp 1491412 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Decreto 33.118/1991, Lei Estadual 6.374/1989 e Lei Estadual 13.918/2009), matéria vedada ao Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, de modo que não é possível o exame da questão nesta instância recursal.

Parties
Agravante: ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos, Súmula 280/stf, Juros Moratórios, Interpretação De Legislação Estadual
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Indevido Transferência De Créditos Entre Estabelecimentos Súmula 280/stf Juros Moratórios Interpretação De Legislação Estadual

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Parties

ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF que impede exame de questão que demande interpretação de lei local em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade de autorização prévia para transferência e aproveitamento de saldo de crédito de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade (Decreto nº 33.118/1991 §2º do art.67)
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 13.918/2009 quanto à incidência de juros sobre ICMS

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação de legislação estadual (Decreto 33.118/1991, Lei Estadual 6.374/1989 e Lei Estadual 13.918/2009), matéria vedada ao Recurso Especial em face da Súmula 280/STF, de modo que não é possível o exame da questão nesta instância recursal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.