REsp 1939498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por atecnia da peça recursal, pois o recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; por esse vício de admissibilidade, o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Processo Civil E Tributário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Energia Elétrica, Valor Adicionado Fiscal (vaf), Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Atecnia Da Peça Recursal

Direito Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Valor Adicionado Fiscal (vaf) Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Atecnia Da Peça Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Fato gerador do ICMS sobre energia elétrica: consumo versus produção
2 Rateio e titularidade do Valor Adicionado Fiscal (VAF) entre municípios
3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANÃ/TO.
Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.