AREsp 1510962 - DECISAO

AREsp 1510962 - DECISAO

Em razão do julgamento do RE 635.688 (Tema 299 do STF) sobrestando a matéria, o recurso extraordinário com repercussão geral torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto; assim, é necessário que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento do recurso especial, motivo pelo qual o julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para essa providência.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF
Outcome
Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Redução Da Base De Cálculo, Estorno De Crédito, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Não Cumulatividade Redução Da Base De Cálculo Estorno De Crédito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Do STF

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto às razões invocadas em apelação e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade do estorno proporcional de créditos de ICMS em face da redução da base de cálculo
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 299 STF)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do RE 635.688 (Tema 299 do STF) sobrestando a matéria, o recurso extraordinário com repercussão geral torna prejudicial a análise do recurso especial de mesmo objeto; assim, é necessário que o tribunal de origem realize o juízo de conformação com o precedente do STF antes do prosseguimento do recurso especial, motivo pelo qual o julgamento foi sobrestado e os autos devolvidos ao tribunal a quo para essa providência.

Court Disposition

Sobrestado o julgamento do recurso especial e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com o precedente do STF

Orders

  • DETERMINO o sobrestamento do julgamento deste recurso especial até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF
  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que a providência seja efetivada