AREsp 1724584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e que a matéria relativa à validade das CDA's e à necessidade de perícia dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o provimento do recurso especial na parte que pretende revisão desses pontos (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Parties
Agravante: PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

PETROZARA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  2. 2 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 incidência de juros moratórios superior à taxa SELIC e constitucionalidade de norma estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido ofereceu fundamentação suficiente e que a matéria relativa à validade das CDA's e à necessidade de perícia dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice que impede o provimento do recurso especial na parte que pretende revisão desses pontos (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa parte negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial