AREsp 1821092 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a matéria, sendo eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral (tema N. 69/stf), Competência Stj/stf, Fundamentação De Acórdão
Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral (tema N. 69/stf) Competência Stj/stf Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o valor relativo ao ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se a tese firmada no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF) abrange o ICMS destacado nas notas fiscais ou apenas o ICMS escritural
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode reeditar entendimento sobre matéria de natureza eminentemente constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o precedente do STF no RE n. 574.706/PR (Tema 69/STF), que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a matéria, sendo eminentemente constitucional, não comporta novo juízo pelo STJ em recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.