AREsp 1715174 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo vício de fundamentação a ser suprido; por se tratar de matéria constitucional já delineada pelo STF, o STJ não deve emitir novo juízo sobre o tema no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema N. 69/stf)
Tributário ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema N. 69/stf)

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever matéria de índole eminentemente constitucional já firmada pelo Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Alegação de omissão/vício de fundamentação no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE n. 574.706/PR (Tema n. 69/STF), reconhecendo que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo vício de fundamentação a ser suprido; por se tratar de matéria constitucional já delineada pelo STF, o STJ não deve emitir novo juízo sobre o tema no recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecer do recurso especial