REsp 1905098 - DECISAO

REsp 1905098 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida, tal orientação tem marco temporal (aplicável a fatos geradores a partir da publicação em 27/10/2016) e não afasta a exigência do art. 166 do CTN para tributos indiretos: a recorrente não comprovou que suportou o ônus financeiro do tributo nem autorização para pleitear a repetição, de modo que não havia direito à restituição/compensação nos termos pleiteados.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO LUNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária (st), Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Art. 10 Da LC 87/96, Marco Temporal Da Aplicação Da Tese Do STF (re 593.849), Súmula 546/stf, ADI 1.851
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária (st) Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Art. 10 Da LC 87/96 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO POSTO LUNES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do substituído para pleitear restituição/compensação do ICMS pago a maior
  2. 2 Aplicação temporal da tese do STF no RE 593.849 e marco temporal de 27/10/2016 e publicação em meio oficial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em casos de substituição tributária e necessidade de comprovação da não transferência do ônus ao consumidor final

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, embora o STF tenha reconhecido a possibilidade de restituição do ICMS pago a maior em substituição tributária quando a base efetiva for inferior à presumida, tal orientação tem marco temporal (aplicável a fatos geradores a partir da publicação em 27/10/2016) e não afasta a exigência do art. 166 do CTN para tributos indiretos: a recorrente não comprovou que suportou o ônus financeiro do tributo nem autorização para pleitear a repetição, de modo que não havia direito à restituição/compensação nos termos pleiteados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.