AREsp 1582103 - DECISAO

AREsp 1582103 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da contribuinte, reconhecendo que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 69/RE 574.706/PR), o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a Lei 12.973/2014 não alterou o pressuposto jurídico que sustenta essa conclusão, de modo que a exclusão deve ser reconhecida inclusive para o período posterior à vigência da referida lei.

Parties
Agravante/recorrente: IRMÃOS TREVISAN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA; Agravada/respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 810/816, conhece-se do Agravo Interno e dá-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69/stf, Lei 12.973/2014
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69/stf Lei 12.973/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRMÃOS TREVISAN S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da Lei 12.973/2014 sobre a tese firmada no Tema 69/STF
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR a fatos geradores posteriores à vigência da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial da contribuinte, reconhecendo que, nos termos do entendimento vinculante do STF (Tema 69/RE 574.706/PR), o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, e que a Lei 12.973/2014 não alterou o pressuposto jurídico que sustenta essa conclusão, de modo que a exclusão deve ser reconhecida inclusive para o período posterior à vigência da referida lei.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 810/816, conhece-se do Agravo Interno e dá-se provimento ao Recurso Especial da contribuinte para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive no período posterior à vigência da Lei 12.973/2014.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 810/816
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial