AREsp 1846395 - DECISAO

AREsp 1846395 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial tinha por objeto o reexame de decisão acerca de medida liminar/antecipatória, matéria cuja impugnação é inviável, em regra, por força da analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, dada a natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias, razão pela qual não se admite o recurso especial nesse contexto.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 166/stj, TUSD
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 166/stj +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA MENEGAZZO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando se discute decisão acerca de medida liminar/anticipatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela antecipada para impedir cobrança de ICMS sobre TUSD
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial tinha por objeto o reexame de decisão acerca de medida liminar/antecipatória, matéria cuja impugnação é inviável, em regra, por força da analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, dada a natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias, razão pela qual não se admite o recurso especial nesse contexto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.