AREsp 1604725 - DECISAO

AREsp 1604725 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu que a empresa não comprovou que suportou o ICMS sem repassá-lo ao consumidor final (nos termos do art. 166 do CTN) e, diante da ausência de tabelamento a partir de 1992, a modificação dessa convicção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.; Apelado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Passagens Aéreas, Ilegitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Súmula 7/stj, Prova Do Não Repasse
Processual Civil Direito Tributário ICMS Repetição De Indébito Passagens Aéreas Ilegitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para repetição de indébito de ICMS
  2. 2 Necessidade de prova de que o tributo não foi repassado ao consumidor final (art. 166 do CTN)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu que a empresa não comprovou que suportou o ICMS sem repassá-lo ao consumidor final (nos termos do art. 166 do CTN) e, diante da ausência de tabelamento a partir de 1992, a modificação dessa convicção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo da VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.