REsp 1795879 - DECISAO

REsp 1795879 - DECISAO

As sacolas plásticas, fitas e etiquetas não constituem insumos que se incorporam ao produto final nem são consumidos no processo de industrialização; destinam-se a acomodar e transportar mercadorias para o consumidor final e são bens de uso/consumo do estabelecimento, de modo que, com a aquisição pelo supermercado, encerra-se a circulação e é inviável o creditamento do ICMS. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não foi demonstrada de forma objetiva, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma do aresto.

Parties
Recorrente: WMS Supermercados do Brasil Ltda.; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito Fiscal, Materiais De Embalagem, Sacolas Plásticas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De Crédito Fiscal Materiais De Embalagem Sacolas Plásticas Honorários Advocatícios

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda.

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre aquisição de sacolas plásticas, fitas e etiquetas por supermercado
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada e súmulas que impedem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As sacolas plásticas, fitas e etiquetas não constituem insumos que se incorporam ao produto final nem são consumidos no processo de industrialização; destinam-se a acomodar e transportar mercadorias para o consumidor final e são bens de uso/consumo do estabelecimento, de modo que, com a aquisição pelo supermercado, encerra-se a circulação e é inviável o creditamento do ICMS. Ademais, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 não foi demonstrada de forma objetiva, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e o entendimento está em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma do aresto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: (i) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (ii) se na origem foi utilizado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (iii) se honorários arbitrados em...