REsp 1933628 - DECISAO

REsp 1933628 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 166 do CTN — matéria relevante que repercute sobre a legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS —, determinou-se a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento apreciando os pontos omissos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Art. 150, §7º Da CF, Repercussão Geral (re 593.849/mg)
Tributário ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Art. 150, §7º Da CF Repercussão Geral (re 593.849/mg)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Direito à restituição da diferença do ICMS pago no regime de substituição tributária quando a base de cálculo real é inferior à presumida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN aos tributos indiretos para fins de restituição/compensação/creditamento
  3. 3 Legitimidade ativa do substituído tributário para pleitear repetição de indébito

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 166 do CTN — matéria relevante que repercute sobre a legitimidade ad causam para repetição de indébito de ICMS —, determinou-se a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento apreciando os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, anulando o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Retorno dos autos à origem para novo julgamento apreciando os pontos omissos quanto à aplicação do art. 166 do CTN