AREsp 1488525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese do Tema 272 do STJ, não sendo possível o exame da matéria no especial; além disso, o agravante não demonstrou a interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 e deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Recurso Repetitivo (tema 272)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De ICMS Inidoneidade De Fornecedor Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese de recurso repetitivo (Tema 272 do STJ)
  2. 2 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ônus da prova da boa-fé do adquirente e efetividade da operação mercantil em casos de notas fiscais declaradas inidôneas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese do Tema 272 do STJ, não sendo possível o exame da matéria no especial; além disso, o agravante não demonstrou a interposição do agravo interno exigido pelo art. 1.030, §2º c/c art. 1.021 do CPC/2015 e deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, descumprindo os requisitos de admissibilidade do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.