REsp 1897094 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 714.139 (tema 745 Do Stf)

Legal Issues

1. 1 Ilegitimidade da alíquota de ICMS aplicada pelo Estado nas operações de aquisição de energia elétrica
2. 2 Ofensa aos princípios da essencialidade e da seletividade
3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 714.139, Tema 745)

Ratio Decidendi

Por estar a questão objeto do recurso afetada à repercussão geral reconhecida no RE 714.139 (Tema 745 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do RE 714.139; após publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir, medida que busca exaurir a instância ordinária e evitar desmembramento ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 714.139 (Tema 745 do STF).

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento do RE 714.139 (Tema 745 do STF).
• Após publicação do julgamento do RE 714.139, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em...