AREsp 1845680 - DECISAO

AREsp 1845680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar reforma via embargos declaratórios; (ii) pontos não apreciados pela corte de origem estão obstados por súmulas como requisito de prequestionamento; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Negativa De Provimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 se era discutido nos autos o critério de cálculo ou qual ICMS deveria ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que: (i) o Tribunal de origem examinou a controvérsia e não houve omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar reforma via embargos declaratórios; (ii) pontos não apreciados pela corte de origem estão obstados por súmulas como requisito de prequestionamento; e (iii) a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ revisar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.