AREsp 1845197 - DECISAO

AREsp 1845197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação concreta dos requisitos da CDA) vedado pela Súmula 7/STJ, ou foram decididas à luz de fundamentos constitucionais e de controle de lei local em face de lei federal competentes ao STF, além de ausência de prequestionamento em alguns pontos; por essas razões não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquotas (difal), Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Quinquenal, Retroatividade Benéfica Da Lei Tributária, Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Competência Do STF Para Lei Local Vs. Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil ICMS Diferencial De Alíquotas (difal) Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Quinquenal Retroatividade Benéfica Da Lei Tributária Fundamentação Judicial E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Validade/formalidades da Certidão de Dívida Ativa (art.2º, §5º, LEF; arts. 202 e 203 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias ventiladas demandariam reexame de matéria fático-probatória (verificação concreta dos requisitos da CDA) vedado pela Súmula 7/STJ, ou foram decididas à luz de fundamentos constitucionais e de controle de lei local em face de lei federal competentes ao STF, além de ausência de prequestionamento em alguns pontos; por essas razões não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do Recurso Especial interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.