AREsp 1845597 - DECISAO

AREsp 1845597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; além disso, havia óbices de conhecimento (ausência de prequestionamento em pontos constitucionais e vedação ao reexame de prova/questão fática pela Súmula 7/STJ), e a interpretação do entendimento do STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que impede atuação do STJ para redefinir o alcance da tese do Tema 69.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão paradigma/RE 574.706 quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal; além disso, havia óbices de conhecimento (ausência de prequestionamento em pontos constitucionais e vedação ao reexame de prova/questão fática pela Súmula 7/STJ), e a interpretação do entendimento do STF em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que impede atuação do STJ para redefinir o alcance da tese do Tema 69.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.