REsp 1935178 - DECISAO

REsp 1935178 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (inadequação da via do mandado de segurança, falta de prova pré-constituída, falta de assunção do ônus financeiro) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito tributário por meio de mandado de segurança
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (inadequação da via do mandado de segurança, falta de prova pré-constituída, falta de assunção do ônus financeiro) não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem honorários recursais