REsp 1938413 - DECISAO

REsp 1938413 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com o novo entendimento do STF no RE 593.849/MG promovendo o juízo de retratação, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, mas condicionando a restituição à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN; questões não suscitadas oportunamente (prequestionamento) ou que demandam reexame fático-probatório foram rejeitadas nos limites legais.

Parties
Recorrente: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A; Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente dos recursos e, nessa parte, nego-lhes provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária 'pra Frente', Restituição/repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Juízo De Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Repercussão Geral (re 593.849/mg), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária 'pra Frente' Restituição/repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Repercussão Geral (re 593.849/mg) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Necessidade de observância do art. 166 do CTN para comprovação do ônus e consequente restituição/compensação
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 em razão do julgamento do RE 593.849/MG pelo STF

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos e negar-lhes provimento, por entender que o Tribunal de origem agiu em conformidade com o novo entendimento do STF no RE 593.849/MG promovendo o juízo de retratação, mantendo a sentença que reconheceu o direito à restituição quando a base efetiva for inferior à presumida, mas condicionando a restituição à comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN; questões não suscitadas oportunamente (prequestionamento) ou que demandam reexame fático-probatório foram rejeitadas nos limites legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos e, nessa parte, nego-lhes provimento

Orders

  • Sentença mantida
  • Publique-se