AREsp 1425077 - DECISAO

AREsp 1425077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo fundamentou a não incidência do ICMS em circunstâncias fáticas (alienação de ativo imobilizado sem intuito de lucro) e não em declaração de inconstitucionalidade sujeita à reserva de plenário; além disso, o recorrente não atacou especificamente esse fundamento, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Apelada: empresa locadora de veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
ICMS, Reserva De Plenário, Incidência Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Reserva De Plenário Incidência Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

empresa locadora de veículos

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de ICMS sobre alienação de veículos pertencentes a locadora
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de reserva de plenário em declaração incidental de inconstitucionalidade
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por óbices de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão rescindendo fundamentou a não incidência do ICMS em circunstâncias fáticas (alienação de ativo imobilizado sem intuito de lucro) e não em declaração de inconstitucionalidade sujeita à reserva de plenário; além disso, o recorrente não atacou especificamente esse fundamento, e a revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial